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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO - Instituto Politécnico ...
524.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... Ao Código de Processo Penal são aditados os artigos 82.º-A, 380.º-A, ...
File link: http://www.estig.ipbeja.p...cesso_Penal_-_Anotado.pdf
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curriculum vitæ - Livraria Almedina
1950 - Em Abril parte para Angola devido a dificuldades de ordem política com o ... Serviços à Comunidade e proposta de Revisão do Código Penal na área.
File link: http://www.almedina.net/c...lumMariadoCarmoMedina.pdf
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O tráfico de influência do Grupo Gema - Cabinda
respectivamente, da Assembleia Nacional. Os Artigos 318° e 321° do Código Penal angolano, conferem moldura penal às citadas convenções internacionais e ...
File link: http://www.cabinda.net/O-trafico-de-influencias-do-grupo-gema.pdf
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discurso do chefe da delegação angolana, dr. henrique dos santos ...
CRIME E JUSTIÇA PENAL ... DELEGAÇÃO ANGOLANA COMPARTILHAR DA DOR VIVIDA ... NOVO CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;.
File link: http://www.un.org/webcast/crime2010/plenary/statements/18angola_po.pdf
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A vivência e sobrevivência dos reclusos nas cadeias angolanas
Prisional Angolano venha adoptar todas as medidas referentes a finalidade das penas privativas de liberdade, tendo em última instância, não uma finalidade ...
File link: http://www.ispsn.org/site.../articles/N2%2520art5.pdf
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Alterações Relevantes do Código Penal - Abreu Advogados
Das alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro ao Código Penal (adiante apenas C.P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
File link: http://www.abreuadvogados...SIS_APC_GDP10.04.2013.pdf
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DOS POVOS DE ANGOLA. Chicoadão. Prefácio de ..... (Igualmente previstas no art°.54° do Código Penal do Direito Positivo) .............................. .. 210. S33.
File link: http://www.angola-shop.co...8/2981/B735/exc_40018.pdf
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ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 16/94 de 7 de Outubro
diamantes em Angola, implicou a análise pormenorizada da legislação em vigor neste ..... nº 5: do artigo 70º do Código Penal. com as necessárias adaptações.
File link: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Mercenaries/WG/Law/Angola2.pdf
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