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lei das contravenções penais (pdf) - VEPEMA
Lei das Contravenções Penais. DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o ...
File link: http://www.vepema.com.br/...3_87_C3_95ES_20PENAIS.pdf
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CONTRAVENÇÕES PENAIS Solange - Facha
A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de ... As Contravenções Penais, inclusive as previstas em lei especial, são de ...
File link: http://www.facha.edu.br/b...ENCOES_PENAIS_Solange.pdf
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826 ...
Não é comentado na Lei sobre a periodicidade em que a empresa deve ..... no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, cuja pena era de prisão simples de 1.
File link: http://www.deolhonoestatuto.org.br/downloads/biblioteca/002.pdf
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Código Florestal Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 Comentada
Código Florestal Comentado ..... da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Artigo 31º - São circunstâncias ...
File link: http://www.riscorural.com...%2520Comentado%2520RR.pdf
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Decreto-Lei nº 3.688-41
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o ...
File link: http://www.pgj.ce.gov.br/...o/Dec-Lei%25203688-41.pdf
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DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Amperj
Lei das Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: PARTE GERAL.
File link: http://www.amperj.org.br/...8_contravencoespenais.pdf
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL - Polícia Civil MT
16 set. 2010 ... Comentado, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005 e Leis ..... da Lei das Contravenções Penais, observa-se que, se a arma for de fogo ...
File link: http://www.policiacivil.m...Legislao%2520Especial.pdf
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atentado violento ao pudor - Escola Superior da Magistratura do ...
trina e da jurisprudência, haja vista que a Lei dos Crimes. Hediondos triplicou a pena .... lei das contravenções penais, o ato de molestar alguém ou perturbar- ..... Código Penal Comentado, 7ª ed., Rio de Janeiro : Renovar,. 2007, p.592.
File link: http://www.esmesc.com.br/upload/arquivos/4-1246975305.PDF
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DIREITO PENAL V – DFP123
AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 3. ... 2.6 A parte especial da lei das contravenções penais. ... Código Penal Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais.
File link: http://www.indexis.com.br...IREITO-PENAL-V-DFP123.pdf
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Direito - Editora Saraiva
leis de Execução Penal e Contravenções Penais. • Agora com CD-ROM contendo a legislação complementar comentado. Cezar Roberto Bitencourt comentado.
File link: http://www.editorasaraiva.com.br/UserDocuments/CatJur_penal.pdf
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